Comissão de Cultura (CCULT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCULT => PL 2378/2020 Emenda de Relator 12/05/2021 Diego Garcia Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. Inteiro teor