MPV 948/2020 Emendas apresentadas

Comissão Mista da MPV 948/2020 (MPV94820 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Felipe Carreras Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Felipe Carreras Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 09/04/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Enio Verri Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Gervásio Maia Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Eduardo Bismarck Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Humberto Costa Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 13/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 João Daniel Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Erika Kokay Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Benedita da Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Benedita da Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Benedita da Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
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EMC 126/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Paulo Teixeira Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Herculano Passos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 148/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 149/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 150/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 151/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 152/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 153/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 154/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 155/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 156/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 157/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 158/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 159/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 160/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 161/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 162/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 163/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Coronel Tadeu Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Coronel Tadeu Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 177/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 178/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 179/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 180/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 181/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 182/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 183/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 184/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 185/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 186/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 187/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 188/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 189/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 190/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 191/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Célio Moura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 192/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 193/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 194/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 195/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 196/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 197/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 198/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 199/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 200/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Lídice da Mata Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 201/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Lídice da Mata Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 202/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 203/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 204/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 205/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 206/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 207/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 208/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 209/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 210/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 211/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 212/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 213/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 214/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 215/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 216/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 217/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 218/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 219/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 220/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 221/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 222/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 223/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
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EMC 233/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 234/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 235/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 236/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 237/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 238/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 239/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 240/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 241/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 242/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 243/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Tiago Mitraud Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 244/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 245/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Tadeu Alencar Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 246/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 247/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 248/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 249/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 250/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 251/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 252/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 253/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 254/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 255/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 256/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 257/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 258/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 259/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 260/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 261/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 262/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 263/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 264/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rodrigo Cunha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 265/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rodrigo Cunha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 266/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rodrigo Cunha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 267/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Rodrigo Cunha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 268/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 269/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 270/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 271/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 272/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 273/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 274/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 275/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 276/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 277/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 278/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor
EMC 279/2020 MPV94820 => MPV 948/2020 Emenda na Comissão 14/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 948/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/07/2020 Magda Mofatto Inclui-se o artigo 7º na MP 948, de 2020 Inteiro teor
EMP 2 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 28/07/2020 Heitor Freire Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 3 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Geninho Zuliani Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 4 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Jesus Sérgio Dispo~e sobre o cancelamento de servic¸os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em raza~o do estado de calamidade pu´blica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de marc¸o de 2020, e da emerge^ncia de sau´de pu´blica de importa^ncia internacional decorrente do coronavi´rus ( covid19 ). Inteiro teor
EMP 5 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Francisco Jr. Emenda de Plenário à MP 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 6 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Pedro Uczai Acrescente-se à MP, aonde couber, o seguinte artigo: Art. . O art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 46. .................................................................................... IX - a execução de obras literárias, artísticas ou científicas pela prestadoras de serviço de radiodifusão comunitária.” Inteiro teor
EMP 7 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Enio Verri Altera o PLV à MPV 948/2020. Inteiro teor
EMP 8 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Enio Verri Altera a MPV 948/2020. Inteiro teor
EMP 9 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Clarissa Garotinho Dá nova redação a MPV 948/ 2020 Inteiro teor
EMP 10 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Aline Sleutjes Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 11 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Fernanda Melchionna Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). Inteiro teor
EMP 12 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Heitor Freire Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 13 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Darci de Matos Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor
EMP 14 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Enio Verri Altera a MPV 948/2020. Inteiro teor
EMP 15 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário 29/07/2020 Marcelo Calero Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid19 ). Inteiro teor
EMP 16 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Marcelo Calero Inclui as casas e salões de festas e demais espaços para organização de festas e recepções e os espaços compartilhados de trabalho, na modalidade coworking, nas hipóteses de não obrigatoriedade de reembolso de valores pagos pelo consumidor, previsto pela Medida Provisória 948/2020. Inteiro teor
EMP 17 => MPV 948/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 29/07/2020 Domingos Neto Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Inteiro teor