Comissão Mista da MPV 934/2020 (MPV93420 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 01/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 01/04/2020 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 01/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Alan Rick Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Valdevan Noventa Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 EDUARDO BRAGA Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Marília Arraes Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Marília Arraes Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Marília Arraes Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Marcio Bittar Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Leandre Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Domingos Neto Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 João H. Campos Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Pedro Cunha Lima Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 02/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Weverton Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Haroldo Cathedral Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lídice da Mata Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 David Miranda Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Guimarães Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professor Israel Batista Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Cunha Lima Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Cunha Lima Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luisa Canziani Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Perpétua Almeida Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jorge Solla Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jorge Solla Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 WELLINGTON FAGUNDES Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 125/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 126/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Correia Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Cunha Lima Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alexandre Padilha Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 HUMBERTO COSTA Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Soraya Santos Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Waldenor Pereira Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Lídice da Mata Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alexandre Padilha Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 148/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Nelto Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 149/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Maria do Rosário Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 150/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 151/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 152/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 153/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 154/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 155/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 156/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 157/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcelo Calero Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 158/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 159/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 160/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 161/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Rose de Freitas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 162/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 163/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Pedro Uczai Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professor Israel Batista Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Margarida Salomão Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Marcon Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 177/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 178/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 179/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 180/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alan Rick Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 181/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alan Rick Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 182/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alan Rick Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 183/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Professora Rosa Neide Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 184/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizão Goulart Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 185/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 186/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 187/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 188/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 189/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 190/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 191/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Luizão Goulart Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 192/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 193/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 194/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 195/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 196/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 197/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 198/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 José Ricardo Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 199/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Leila Barros Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 200/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Leila Barros Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 201/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaqueline Cassol Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 202/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Raul Henry Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 203/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Danilo Cabral Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 204/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jaqueline Cassol Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 205/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 206/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 207/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 208/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Jean Paul Prates Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 209/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 210/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 211/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 212/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Zeca Dirceu Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 213/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Mitraud Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 214/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Mitraud Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 215/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Mitraud Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 216/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Tiago Mitraud Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 217/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Padre João Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 218/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Felipe Rigoni Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 219/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Helder Salomão Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 220/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 221/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 222/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 223/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 224/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 225/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 226/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 227/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 228/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 03/04/2020 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor
EMC 229/2020 MPV93420 => MPV 934/2020 Emenda na Comissão 04/04/2020 Rose de Freitas Dá nova redação à MPV 934/2020 Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Bacelar Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Aliel Machado Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 Inteiro teor
EMP 3 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Júlio Delgado Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
EMP 4 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Camilo Capiberibe Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
EMP 5 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Alessandro Molon Altera a redação do § 2º do art. 5º e o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Inteiro teor
EMP 6 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 7 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 8 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 9 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 10 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 11 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 12 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 13 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Enio Verri Altera a MPV 934/2020. Inteiro teor
EMP 14 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Mauro Nazif Emenda aditiva ao PLV à Medida Provisória 934/2020 para garantir Internet gratuita para os estudantes da rede pública de ensino Inteiro teor
EMP 15 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Danilo Cabral Estabelece que a União disponibilizará recursos financeiros às universidades federais e às instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, para aquisição de computadores e contratação de banda larga de internet, destinados aos estudantes que não têm acesso a esses equipamentos. Inteiro teor
EMP 16 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Alan Rick Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior. Inteiro teor
EMP 17 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Rejane Dias Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
EMP 18 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Léo Moraes Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Inteiro teor
EMP 19 => MPV 934/2020 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 30/06/2020 Mauro Nazif Emenda aditiva a MP 934/2020 para garantir internet gratuita aos estudantes da rede pública de ensino Inteiro teor