Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CSSF => PL 1032/2020 | Emenda na Comissão | 22/04/2021 | Vinicius Carvalho | Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de meios de assepsia em estabelecimentos que utilizam equipamentos de reconhecimento biométrico e dá outras providências. Inteiro teor |