Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 217/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 217/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 217/2019 | Subemenda de Relator | 08/07/2024 | Defensor Stélio Dener | Inteiro teor |