Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CDC => PL 192/2020 | Emenda na Comissão | 22/04/2021 | Vinicius Carvalho | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. Inteiro teor |
| EMC 2 CDC => PL 192/2020 | Emenda na Comissão | 29/03/2023 | Marangoni | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. Inteiro teor |