Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1 CCJC => PL 6524/2019 Emenda de Redação 21/09/2023 Laura Carneiro Emenda de Redação do PL 6524/19. Inteiro teor