Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CCTI => PL 4615/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 22/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CCTCI ao PL 4615/2019. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CCTI => PL 4615/2019 | Subemenda de Relator | 19/07/2023 | Dr. Victor Linhalis | Inteiro teor |