Comissão Mista da MPV 910/2019 (MPV91019 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 12/12/2019 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 2/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 12/12/2019 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 3/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 12/12/2019 Paulo Paim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 4/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Rogério Peninha Mendonça Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 5/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 6/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 7/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 8/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 9/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 10/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 11/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 12/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 13/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 14/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 15/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 16/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 17/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 18/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 19/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 JOAO ROMA Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 20/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 21/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 16/12/2019 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 22/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 23/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 24/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 25/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 26/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 27/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 28/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 29/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 30/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 31/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 32/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 33/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 34/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Nilto Tatto Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 35/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Nilto Tatto Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 36/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Nilto Tatto Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 37/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Nilto Tatto Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 38/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Nilto Tatto Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 39/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 40/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 41/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 42/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 43/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 44/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 45/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 46/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Frei Anastacio Ribeiro Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 47/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Padre João Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 48/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Padre João Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 49/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Padre João Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 50/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Padre João Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 51/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Padre João Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 52/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 53/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 54/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 55/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 56/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 57/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jandira Feghali Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 58/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 59/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 60/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 61/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 62/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 63/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 64/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 65/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 66/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 67/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 68/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 69/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 70/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 71/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 72/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 73/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 74/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 75/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 76/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 77/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 78/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 79/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 80/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 81/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 82/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 83/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 84/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 85/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 86/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 87/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 88/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eduardo Costa Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 89/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 90/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 91/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 92/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 93/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 94/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 95/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 96/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 97/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 98/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 99/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 100/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 101/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 102/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 103/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 104/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 105/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 106/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 107/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 108/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 109/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 110/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 111/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 112/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 113/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 114/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 115/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 116/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 117/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 118/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 119/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 120/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 121/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rogério Carvalho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 122/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Luis Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 123/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 124/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 125/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 126/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 127/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 128/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 129/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 130/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Heitor Schuch Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 131/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 132/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 133/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 134/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 135/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 136/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 137/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 138/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 139/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 140/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 141/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 142/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 143/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 144/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 145/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 146/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 147/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 148/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 149/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 150/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 151/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 152/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 153/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 154/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 155/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 156/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 157/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 158/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 159/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 160/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 161/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 162/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 163/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 164/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 165/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 166/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 167/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 168/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 169/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 170/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 171/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 172/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 173/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 174/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 175/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 176/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 177/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 178/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 179/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Valmir Assunção Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 180/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 181/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 182/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 183/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 184/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 185/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 186/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 187/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 188/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 189/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 190/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 191/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 192/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 193/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 194/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 195/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 196/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 197/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 198/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 199/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 200/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 201/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 202/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 203/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 204/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 205/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 206/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 207/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 208/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 209/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 210/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 211/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fernanda Melchionna Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 212/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Célio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 213/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Célio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 214/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Célio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 215/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Célio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 216/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Célio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 217/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 218/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 219/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 220/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 221/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 222/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 223/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 224/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 225/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Túlio Gadêlha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 226/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 227/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 228/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 229/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 230/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 231/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcos Rogério Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 232/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 233/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 234/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 235/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 236/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 237/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 238/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 255/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Rodrigo Agostinho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 260/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 261/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 269/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 270/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 271/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Talíria Petrone Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 272/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 273/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 274/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Mecias de Jesus Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 275/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 276/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 277/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 278/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 279/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 280/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Fabiano Contarato Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 281/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Camilo Capiberibe Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 282/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 283/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 284/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 285/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 286/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 287/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 288/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 289/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 290/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 291/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 292/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 293/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 294/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 295/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 296/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Confúcio Moura Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 297/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 298/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 299/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 300/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 301/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 302/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 303/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Renildo Calheiros Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 304/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Lucio Mosquini Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 305/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Newton Cardoso Jr Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 306/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 307/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 308/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 309/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 310/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 311/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 312/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 313/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 314/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 315/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 316/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 317/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 318/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 319/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jose Mario Schreiner Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 320/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 321/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 322/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 323/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 324/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 325/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 326/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 327/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 328/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 329/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 330/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 331/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 332/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 333/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 334/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 335/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 336/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 337/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 338/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 339/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 340/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 341/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 342/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 David Miranda Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 350/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 351/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 358/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 359/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 360/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 361/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Edmilson Rodrigues Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 363/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 364/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 365/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 366/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 367/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 368/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 369/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 370/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 371/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 372/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 373/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 374/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Glauber Braga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 375/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 376/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 377/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 378/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 379/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 380/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 381/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 382/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 383/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 384/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Vilson da Fetaemg Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 385/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 386/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 387/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 388/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 389/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 390/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 391/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 392/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 393/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 394/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Orlando Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 395/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 396/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 397/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 398/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 399/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 400/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 401/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 402/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 403/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 404/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 405/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 406/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 407/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 408/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 409/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 410/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Tabata Amaral Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 411/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 412/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 413/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 414/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 415/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 416/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Alessandro Vieira Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 417/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 418/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Coronel Chrisóstomo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 419/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 420/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sergio Vidigal Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 421/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Bira do Pindaré Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 422/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 423/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 424/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 425/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 426/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 427/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 428/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 429/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 430/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 431/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 432/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 433/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 434/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcelo Freixo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 435/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 436/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 437/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 438/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 439/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 440/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 441/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 442/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Professora Marcivania Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 443/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 444/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 445/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 446/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 447/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 448/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 449/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 450/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 451/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 452/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 453/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 454/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 455/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Sâmia Bomfim Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 456/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
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EMC 462/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 463/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 464/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 465/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 466/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 467/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 468/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 469/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 470/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 471/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 472/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 473/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Marcon Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 474/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 475/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 476/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 477/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 478/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 479/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 480/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 481/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 482/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Roberto de Lucena Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 483/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 484/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 485/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 486/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 487/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 488/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 489/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 490/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 491/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 492/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 493/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 494/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 495/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 496/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Paulo Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 497/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 498/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 499/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 500/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 501/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 502/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 503/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 504/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 505/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 506/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 507/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 508/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 509/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 510/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 511/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 512/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 513/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Carlos Veras Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 514/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Subtenente Gonzaga Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 515/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Celina Leão Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 516/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Zé Silva Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 517/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Jaqueline Cassol Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 518/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 519/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Roberto Rocha Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 520/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 521/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 522/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 523/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 524/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 525/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 526/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 527/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 528/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 529/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 530/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 17/12/2019 Acir Gurgacz Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 531/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Zé Vitor Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 532/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 WELLINGTON FAGUNDES Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 533/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 WELLINGTON FAGUNDES Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 534/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Dr. Leonardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 535/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Dr. Leonardo Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 536/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 537/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 538/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 539/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 540/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 541/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor
EMC 542/2020 MPV91019 => MPV 910/2019 Emenda na Comissão 18/12/2019 Vanderlan Cardoso Dá nova redação à MPV 910/2019 Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 910/2019. Inteiro teor
EMP 2 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 910/2019. Inteiro teor
EMP 3 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Perpétua Almeida Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Inteiro teor
EMP 4 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Perpétua Almeida Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Inteiro teor
EMP 5 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Perpétua Almeida Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Inteiro teor
EMP 6 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Enio Verri Altera a MPV 910/2019. Inteiro teor
EMP 7 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Moses Rodrigues Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Inteiro teor
EMP 8 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Nicoletti Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Inteiro teor
EMP 9 => MPV 910/2019 Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) 12/05/2020 Jhonatan de Jesus Altera o art. 2º da Medida Provisória (MPV) no 910, de 10 de dezembro de 2019, para que seja incluído o artigo 40-C na Lei no 11.952, de 2009. Inteiro teor