Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PLP 265/2019 Emenda Adotada pela Comissão 11/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PLP 265/2019. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PLP 265/2019 Emenda de Relator 18/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PLP 265/2019 Emenda de Relator 18/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PLP 265/2019 Emenda de Relator 19/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PLP 265/2019 Emenda de Relator 19/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
SBR 1 CCJC => PLP 265/2019 Subemenda de Relator 18/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
SBR 2 CCJC => PLP 265/2019 Subemenda de Relator 18/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor
SBR 3 CCJC => PLP 265/2019 Subemenda de Relator 19/10/2023 Pedro Aihara Inteiro teor