Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/10/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A da CMADS ao PL 62/2019 e apensados. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019 | Subemenda de Relator | 27/06/2022 | Delegado Pablo | Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. Inteiro teor |