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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 5999/2019 (Nº Anterior: PLS 39/2017) Emenda Adotada pela Comissão 06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.999/2019. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 5999/2019 (Nº Anterior: PLS 39/2017) Emenda de Relator 10/06/2022 Domingos Neto Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. Inteiro teor