Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5929/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 24/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.929/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5929/2019 | Emenda de Relator | 25/03/2024 | Diego Garcia | Inteiro teor |