Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 5929/2019 Emenda Adotada pela Comissão 24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 5.929/2019. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 5929/2019 Emenda de Relator 25/03/2024 Diego Garcia Inteiro teor