Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CVT => PL 3604/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 02/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3604/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CVT => PL 3604/2019 | Subemenda de Relator | 25/09/2025 | Diego Garcia | Inteiro teor |