Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1 CCJC => PL 5820/2019 | Emenda na Comissão | 22/03/2021 | Angela Amin | Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. Inteiro teor |