| EMC-A 1 CCJC => PL 5794/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PL 5794/2019.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 5794/2019 |
Emenda de Relator |
04/07/2023 |
Luiz Couto |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 5794/2019 |
Emenda de Relator |
04/07/2023 |
Luiz Couto |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Inteiro teor
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