| EMC-A 1 CDC => PL 5781/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CDC => PL 5781/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
16/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC.
Inteiro teor
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| EMR 1 CDC => PL 5781/2019 |
Emenda de Relator |
20/06/2022 |
Flávio Nogueira |
Inteiro teor
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| EMR 2 CDC => PL 5781/2019 |
Emenda de Relator |
20/06/2022 |
Flávio Nogueira |
Inteiro teor
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