Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 2 CTASP => PL 471/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à emenda 2 da CTASP ao Projeto de Lei nº 471/2019. Inteiro teor |