Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CTASP => PL 5670/2019 Emenda na Comissão 13/12/2021 Eli Corrêa Filho Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional Inteiro teor