Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1 CTASP => PL 5670/2019 | Emenda na Comissão | 13/12/2021 | Eli Corrêa Filho | Acrescenta o art. 442-C à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional Inteiro teor |