Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSSF => PL 5667/2019 Emenda de Relator 29/10/2021 Alexandre Padilha Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Inteiro teor