Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5610/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/06/2022 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5610/2019 | Emenda de Relator | 14/06/2022 | Daniel Silveira | Inteiro teor |