| EMC 1/2023 CCJC => PL 5563/2019 |
Emenda na Comissão |
04/10/2023 |
Vinicius Carvalho |
PROJETO DE LEI Nº 5.563, de 2019
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e livre parada no local de prestação do serviço.
Inteiro teor
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| EMC-A 1 CCJC => PL 5563/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
05/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PL 5563/2019.
Inteiro teor
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