Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CFT => PLP 318/2016 | Subemenda de Relator | 05/12/2019 | Margarete Coelho | Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. Inteiro teor |