Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CCTCI => PL 7347/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 7347/2017 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCTI => PL 7347/2017 | Subemenda de Relator | 09/05/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |