Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 544/2019 Subemenda de Relator 16/06/2021 Kim Kataguiri Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 544/2019 Subemenda de Relator 16/06/2021 Kim Kataguiri Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 544/2019 Subemenda de Relator 11/12/2024 Kim Kataguiri Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 544/2019 Subemenda de Relator 11/12/2024 Kim Kataguiri Inteiro teor