| ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2365/2019 |
Emenda ao Substitutivo |
23/10/2019 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2365/2019 |
Emenda ao Substitutivo |
23/10/2019 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Inteiro teor
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