Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5379/2019 Emenda de Relator 16/11/2022 Lucas Redecker Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5379/2019 Emenda de Relator 12/12/2022 Lucas Redecker Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 5379/2019 Emenda de Relator 12/12/2022 Lucas Redecker Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 5379/2019 Emenda de Relator 20/06/2023 Lucas Redecker Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 5379/2019 Emenda de Relator 20/06/2023 Lucas Redecker Inteiro teor