Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 9424/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT da CSPCCO ao PL 9424/2017. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 9424/2017 | Subemenda de Relator | 10/05/2022 | Delegado Pablo | Complementação de voto com subemenda Inteiro teor |