Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 2 CCTCI => PL 7786/2017 | Subemenda de Relator | 27/11/2019 | Fabio Schiochet | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece. Inteiro teor |