PL 5248/2019 Emendas apresentadas

Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 CVT => PL 5248/2019 Emenda na Comissão 06/11/2019 Bibo Nunes Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.248 de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor