Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CVT => PL 5248/2019 | Emenda na Comissão | 06/11/2019 | Bibo Nunes | Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante do artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.248 de 2019, a seguinte redação: Inteiro teor |