Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 219/2019 | Emenda de Relator | 04/07/2023 | Rodrigo Valadares | Emenda de redação do relator ao PLP 219/2019. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 219/2019 | Emenda de Relator | 03/05/2024 | Rodrigo Valadares | Inteiro teor |