Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5166/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5166/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5166/2019 | Emenda de Relator | 08/12/2021 | Patrus Ananias | Institui o Dia Nacional do Agente de Trânsito Inteiro teor |