Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5140/2019 Emenda de Relator 02/08/2023 Dr. Victor Linhalis Emenda do relator ao PL 5140/2019. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 5140/2019 Emenda de Relator 09/06/2025 Dr. Victor Linhalis