| EMC-A 1 CCJC => PL 2991/2019 |
Emenda Adotada pela Comissão |
18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda adotada pela CCJC ao PL 2991/2019.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 2991/2019 |
Emenda de Relator |
25/10/2021 |
Lucas Vergilio |
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 2991/2019 |
Emenda de Relator |
25/10/2021 |
Lucas Vergilio |
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), de convênios celebrados durante a sua gestão.
Inteiro teor
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