Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4991/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 19/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4991/2019. Inteiro teor |