Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 4935/2019 | Emenda na Comissão | 14/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Inteiro teor |