Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 4934/2019 | Emenda na Comissão | 10/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | A proposta de que trata o caput deverá ser deliberada em até noventa dias, sendo aprovada tacitamente caso não haja decisão antes do término do prazo legal Inteiro teor |