Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 426/2019 Subemenda de Relator 09/12/2025 Diego Garcia Inteiro teor