Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 186/2019 | Subemenda de Relator | 27/11/2019 | Bia Kicis | Dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada. Inteiro teor |