Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 973/2019 Subemenda de Relator 17/05/2024 Delegada Katarina Inteiro teor