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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 509/2019 Subemenda de Relator 17/12/2019 Eduardo Bismarck Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 509/2019 Subemenda de Relator 02/06/2021 Geninho Zuliani Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 509/2019 Subemenda de Relator 04/12/2023 Eduardo Bismarck Subemenda ao Substitutivo adotado pela CDU. Inteiro teor