Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4632/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.632/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4632/2019 | Emenda de Relator | 07/11/2023 | Cobalchini | Emenda de relator ao PL 4632/2019. Inteiro teor |