Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CFT => SBT 1 CFT => PL 4580/2019 | Emenda ao Substitutivo | 29/10/2025 | Alberto Fraga | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, militares e federais, guardas civis e agentes penitenciários. Inteiro teor |