Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 4542/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4542/2016 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 4542/2016 | Subemenda de Relator | 07/06/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |