Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PLP 191/2019 Emenda Adotada pela Comissão 23/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PLP 191/2019. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PLP 191/2019 Emenda de Relator 22/05/2023 Dr. Victor Linhalis Inteiro teor
SBR 1 CCJC => PLP 191/2019 Subemenda de Relator 22/05/2023 Dr. Victor Linhalis Inteiro teor