Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4339/2019 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Acessório adotado pela CCJC ao PL 4339/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4339/2019 | Emenda de Relator | 27/04/2023 | Bacelar | Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4339/2019 | Emenda de Relator | 27/04/2023 | Bacelar | Inteiro teor |