Comissão de Trabalho (CTRAB )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1 CTASP => PL 4243/2019 Emenda na Comissão 16/04/2021 Luiz Carlos Motta Acrescentar um novo parágrafo ao Art. 116 da Lei 8666/1993: Inteiro teor