MPV 889/2019 Emendas apresentadas

Comissão Mista da MPV 889/2019 (MPV88919 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 02/08/2019 Eduardo Cury Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 2/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 05/08/2019 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 3/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 05/08/2019 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 4/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 05/08/2019 André Figueiredo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 5/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 05/08/2019 Gilson Marques Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 6/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 05/08/2019 Marcel Van Hattem Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 7/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Lasier Martins Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 8/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Lasier Martins Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 9/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Felício Laterça Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 10/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Luiz Carlos Motta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 11/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jesus Sérgio Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 12/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jesus Sérgio Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 13/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jesus Sérgio Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 14/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 15/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Izalci Lucas Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 16/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 17/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 18/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 19/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 20/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 21/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 João Daniel Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 22/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Reginaldo Lopes Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 23/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Reginaldo Lopes Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 24/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Adriana Ventura Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 25/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Gildenemyr Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 26/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Gildenemyr Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 27/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 28/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pereira da Silva Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 29/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 30/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 31/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Mário Heringer Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 32/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Heitor Freire Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 33/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Heitor Freire Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 34/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 José Nelto Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 35/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 José Nelto Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 36/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 37/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Flávio Arns Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 38/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 39/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 40/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 41/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 42/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Patrus Ananias Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 43/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Telmário Mota Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 44/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 45/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 46/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Pompeo de Mattos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 47/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 48/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 49/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 50/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 51/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 52/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Marcelo Ramos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 53/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 54/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 55/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Randolfe Rodrigues Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 56/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 57/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Tiago Dimas Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 58/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Alessandro Molon Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 59/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Vitor Lippi Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 60/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Professora Dorinha Seabra Rezende Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 61/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Denis Bezerra Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 62/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Mauro Nazif Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 63/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Alencar Santana Braga Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 64/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Flávia Arruda Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 65/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Flávia Arruda Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 66/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 67/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 68/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 69/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 70/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 71/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 72/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 73/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaques Wagner Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 74/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Diego Garcia Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 75/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Diego Garcia Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 76/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Diego Garcia Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 77/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Diego Garcia Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 78/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 79/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Weverton Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 80/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 81/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 82/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 83/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 84/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 85/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 86/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 87/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 88/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 89/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 90/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Paulo Pimenta Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 91/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 92/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 93/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Kim Kataguiri Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 94/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 95/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 96/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 97/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 98/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 99/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 100/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 101/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Aureo Ribeiro Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 102/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 103/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Tadeu Alencar Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 104/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Tadeu Alencar Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 105/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Elmar Nascimento Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 106/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 JOSE SERRA Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 107/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 JOSE SERRA Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 108/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 JOSE SERRA Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 109/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 JOSE SERRA Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 110/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Jaqueline Cassol Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 111/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 112/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 113/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Carlos Jordy Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 114/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 06/08/2019 Daniel Coelho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 115/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 116/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 117/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 118/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 119/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 120/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 121/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Zé Carlos Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 122/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 123/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 124/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 125/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 126/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 127/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 128/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 José Ricardo Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 129/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Wladimir Garotinho Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 130/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 131/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 132/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 133/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor
EMC 134/2019 MPV88919 => MPV 889/2019 Emenda na Comissão 07/08/2019 Eliziane Gama Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Inteiro teor