Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018) | Emenda Adotada pela Comissão | 30/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4154/2019. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4154/2019 (Nº Anterior: PLS 35/2018) | Emenda de Relator | 26/08/2024 | Lafayette de Andrada | Inteiro teor |