| EMP 1 => PL 4043/2019 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/08/2023 |
Gilberto Abramo |
Impõe aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 4043/2019 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/08/2023 |
Gilberto Abramo |
Impõe aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 4043/2019 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/08/2023 |
Gilberto Abramo |
Impõe aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a obrigação que especifica, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 4 => PL 4043/2019 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
15/08/2023 |
Otto Alencar Filho |
Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
Inteiro teor
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| EMP 5 => PL 4043/2019 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
16/08/2023 |
Sidney Leite |
Acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços.
Inteiro teor
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